Termos e Condições de Uso

 

Prezado(a) Usuário(a), é com muita satisfação que a PAYMEE BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com sede no município de São Paulo, SP, à Rua Oscar Freire, 524, Cerqueira Cesar, CEP 01426-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.683.892/0001-91 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.508.700 (“PayMee”) apresenta estes Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições”) contendo as regras e condições que regerão o uso dos Serviços PayMee.

Por favor, leia atentamente todas as cláusulas para que, ao decidir utilizar os nossos Serviços, Você tenha pleno conhecimento do funcionamento, regras, direitos e obrigações envolvidos.

Você reconhece e concorda que ao marcar “Aceito e concordo com os Termos e Condições da PayMee” e/ou utilizar os Serviços da PayMee, irá cumprir os seguintes Termos e Condições, que poderão ser alterados periodicamente. Os Termos e Condições vigentes estarão disponíveis na página www.paymee.com.br.

A PayMee se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições sempre que necessário, ficando responsável por informar a Você acerca de qualquer atualização relevante. Caso você continue utilizando a plataforma após atualizações, entenderemos que concordou com o novo conteúdo.

Este documento define as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela PayMee e por seus Parceiros Financeiros. Leia atentamente antes de utilizar os Serviços PayMee.
Se Você não compreender ou desejar esclarecer qualquer parte destes Termos e Condições, entre em contato através do e-mail [email protected].

1. Definições e Terminologia

• API: Interface de Programação de Aplicações para integrar serviços de pagamento com sistemas de terceiros.
• Autenticação de Dois Fatores (2FA): Mecanismo de segurança que requer duas formas de evidência de identidade.
• Blockchain: Tecnologia de registro distribuído para segurança e transparência de transações.
• Chargeback: Processo pelo qual um pagamento é retornado ao consumidor.
• Cliente: Consumidor, pessoa física ou jurídica, que adquire mercadoria do Estabelecimento usando os Serviços PayMee.
• Estabelecimento: Pessoa Jurídica registrada na PayMee para oferecer métodos de pagamento da PayMee.
• Conta: Conta de pagamento mantida por um Usuário da PayMee.
• Criptografia: Algoritmos avançados para codificar dados transmitidos ou armazenados.
• Gateway de Pagamento: Interface que facilita a transferência de informações entre portal de pagamento e processador.
• KYC (Know Your Client): Processo de identificação e verificação da identidade dos Clientes.
• Parceiro Financeiro: Instituição financeira, de pagamento ou empresa que presta serviços relacionados.
• Plataforma: Infraestrutura tecnológica da PayMee que suporta as Transações.
• PIX: Sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.
• Serviços: Serviços da PayMee relacionados à disponibilização de métodos de pagamentos.
• Site: Website operado pela PayMee (www.paymee.com.br).
• Tarifas: Despesas cobradas por terceiros, como bancos e processadores de cartão.
• Taxas: Valores cobrados pela PayMee pelo uso dos Serviços.
• Taxa de Câmbio: Taxa utilizada para converter transações entre diferentes moedas.
• Transação: Operação realizada na conta do Usuário, como pagamentos, saques, depósitos e transferências.
• Transferência Bancária Eletrônica: Movimentação eletrônica de fundos entre contas bancárias.
• Usuário ou Você: Pessoa física ou jurídica que se registra e cumpre os critérios de elegibilidade para usar os Serviços PayMee.

2. Serviços PayMee

A PayMee proporciona serviços de meios de pagamento caracterizados pela incorporação de tecnologias de ponta, impulsionando a inovação e a transformação digital no setor financeiro. Inclui:

• Solução robusta e escalável para recebimentos e pagamentos online por PIX.
• Solução tecnológica para utilização do PIX no exterior (Pix TURISTA).
• Recebimentos e Pagamentos online por TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INSTANTÂNEA através dos Parceiros Financeiros.
• Recebimentos online em DINHEIRO na “boca do caixa” através dos Bancos Habilitados (Banco do Brasil e Santander).
• Pix parcelado em até 24 vezes – CDC (Crédito Direto ao Consumidor), com oferta de crédito de um Parceiro Financeiro.

Soluções tecnológicas adicionais:

• Integração por aplicativo dedicado para recebimento de pagamentos PIX com QR codes dinâmicos para lojistas físicos.
• Sistema de link de pagamento para transações seguras via canais digitais.
• Integração por meio de API para recebimentos/pagamentos PIX usando QR codes dinâmicos para lojistas virtuais.

O Parceiro Financeiro pode realizar análise cadastral e de crédito antes de aprovar uma transação que envolva crédito. A PayMee e Parceiro Financeiro podem reportar indícios de ilegalidades, podendo encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços.

3. Inovação e Segurança nos Serviços da PayMee

• Tecnologia de Blockchain para garantir transações imutáveis e seguras.
• Gestão de recibos de pagamento personalizados com APIs.
• Cobranças recorrentes em lote.
• Integração via API com plataformas de terceiros.
• Links de pagamento simplificados.
• Autenticação de Dois Fatores (2FA).
• Criptografia e proteção de dados.
• Compliance regulatório rigoroso.
• Gateway de pagamento e transferência bancária eletrônica.
• Wallet digital.

4. Critérios para contratação dos Serviços PayMee

• Capacidade Legal: Usuários devem possuir capacidade legal para celebrar contratos.
• Maioridade: Mínimo 18 anos.
• Cadastro ativo na Receita Federal (CPF).
• E-mail válido.
• Documento válido (CNH ou RG).
• Registro no site www.parcelex.com.br (pix parcelado).

Documentos adicionais podem ser solicitados. Dados só serão divulgados aos Parceiros Financeiros envolvidos na operação.

5. Crédito

• Ao solicitar crédito, autoriza-se consulta no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.
• Poderá ser solicitada assinatura digital para formalização da operação.
• Simulações não garantem aprovação.

6. Conta

• Interface intuitiva para transações.
• Configuração de nome de usuário e senha robustos, com incentivo à 2FA.
• Ferramentas avançadas para monitoramento financeiro.

7. Uso Responsável da Conta

• Proibido uso para ilícitos, fraudes ou lavagem de dinheiro.
• Credenciais de acesso devem ser mantidas confidenciais.

8. Suporte Dedicado ao Usuário

Canais de atendimento:
[email protected]
[email protected]
[email protected]

9. Usando Sua Conta PayMee

• Abertura de conta mediante formulário no site, com verificação KYC.
• Pagamentos via PIX são instantâneos, transferências bancárias podem levar até 1 dia útil.
• Recomendado ativar 2FA para segurança.
• Encerramento de conta pode ser solicitado a qualquer momento.
• Transações só são autorizadas após confirmação do Usuário.
• PayMee pode recusar contas que não cumpram critérios de segurança.
• Usuário deve manter confidencialidade das credenciais.
• Fundos geralmente disponíveis no dia útil seguinte.
• Seleção de bancos pode variar.
• Taxas podem ser ajustadas e são informadas no site.

10. Restrições no uso da Conta

• Não utilizar para atividades ilegais.
• Não realizar transações proibidas ou não autorizadas.
• Não assediar ou agir de forma abusiva.
• Não comprometer a segurança dos serviços.
• Não fornecer informações sem direito de compartilhamento.
• Não modificar ou contornar proteções dos serviços.

Política de Privacidade

Consulte a Política de Privacidade no site para detalhes de tratamento de dados.

Usuário autoriza PayMee e Parceiro Financeiro a coletar, tratar e compartilhar seus dados para prestação dos serviços contratados.

11. Suspensão ou Encerramento da Conta

• Conta pode ser encerrada pelo Usuário ou pela PayMee em caso de violação dos termos.
• Reembolso considera taxa de câmbio atual e despesas administrativas.
• Consentimento para tratamento de dados em casos de fraude.

12. Garantias, Responsabilidades e Isenções

• PayMee não se responsabiliza por atrasos fora de seu controle.
• Usuário deve garantir precisão das informações e segurança de suas conexões.
• PayMee não se responsabiliza por perdas causadas por terceiros.

13. Comunicações

• Comunicações importantes serão enviadas por e-mail.
• PayMee pode enviar materiais de marketing.
• Suporte ao cliente disponível em tempo integral.

14. Propriedade Intelectual

• Todos os conteúdos dos Serviços PayMee são protegidos por leis de propriedade intelectual.
• Uso não autorizado está sujeito a sanções.
• Marcas, logotipos e nomes comerciais não podem ser usados sem autorização.

15. Conformidade Legal e Regulatória

A PayMee opera em conformidade com todas as leis e regulações do setor financeiro, incluindo KYC e AML.

16. Disposições Gerais

• Comunicação por e-mail é considerada entregue no dia do envio.
• Alterações nos termos serão comunicadas.

17. Limitações de Responsabilidade e Indenizações

• Usuários concordam em indenizar a PayMee por danos decorrentes de uso indevido dos Serviços.

18. Jurisdição e Legislação Aplicável

A utilização dos Serviços é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Disputas serão submetidas à jurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, SP.